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LEGISLAÇÃO

Resoluções

Resoluções Nº 0003/2012


Data Inicial:

05/11/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Projeto de Resolução Nº. 03 de 29 de Outubro de 2012 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".