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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0055/2014


Data Inicial:

15/04/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 157 da Lei nº.2103/89, ocorrendo exoneração antes de completar dos quinquênios previsto no § 1º do artigo 157 desse estatuto o funcionário terá direito a receber de forma proporcional a base de 1/60avos ao mês para fins de desligamento e de complementação de aposentadoria prevista na Lei nº.2.208/90.

Leis Complementares Nº 0054/2014


Data Inicial:

24/01/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Da nova redação ao paragrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 46 de 20 de Agosto de 2.013, e da outras providencias.

Leis Complementares Nº 0053/2014


Data Inicial:

24/01/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga o inciso II do Artigo 337 a subseção II da Seção XIII referente pagamento da taxa sanitária todos da Lei 2.879 de 11 de dezembro 1.997. e dá outras providencias.