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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0029/2010


Data Inicial:

15/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o valor do metro quadrado de terreno da Zona Especial III e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0028/2010


Data Inicial:

30/06/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Da nova redação ao § 3º do artigo 98 da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0027a/2010


Data Inicial:

27/05/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Da nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar nº 13 de 09 de outubro de 2006 e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0027/2010


Data Inicial:

10/03/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Tabela I e III da Lei Complementar n° 25 de 18 de Dezembro de 2.009

Leis Complementares Nº 0026/2010


Data Inicial:

13/04/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Tabela I e III da Lei Complementar n° 25 de 18 de Dezembro de 2.009