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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0020/2008


Data Inicial:

03/12/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os artigos 41 e cria o artigo 41-A da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0019/2008


Data Inicial:

03/12/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Que da nova redação ao artigo 5º e paragrafos da Lei 3.353/02 alterado pelo artigo 5º e paragrafos da Lei 3.586/05 e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0018/2008


Data Inicial:

27/10/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Da nova redação ao artigo 98 da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias