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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0017/2007


Data Inicial:

14/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Altera os artigos 219, 220, 226 e 246, cria o artigo 246-A da Lei nº 2.879/97 e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0016/2007


Data Inicial:

22/06/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n° 15 de 13 de junho de 2.007 e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0015/2007


Data Inicial:

13/06/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a não incidencia da taxa de expediente prevista no artigo 333 da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997 no caso que especifica e da outras providencias

Leis Complementares Nº 0014/2007


Data Inicial:

28/03/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 406, revoga os artigos 379 a 383 da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997; altera a redação do artigo 6º e revoga o § 2º do artigo 7º da Lei nº 2.955 de 14 de Janeiro de 1999 e da outras providencias